Pgr Aciona Stf E Pede Suspensão De Uma Lei Dasjenige Bets Justiça
No reclamación, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma que as leis são inconstitucionais por ferirem direitos fundamentais, tais como à saúde e à alimentação. “Entra em linha de choque apresentando princípios de uma ordem econômica e perform setor
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